Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 159 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 159 de 2025
"Dispõe sobre a criação de ´Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social', vinculado aos Programas de Habitação Federal, Estadual ou Municipal".
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Situação de Pauta
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