Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 153 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 153 de 2025

“Dispõe sobre a celebração de parcerias, com repasse de recursos financeiros por valor per capita, entre o Município de Catalão e organizações da sociedade civil que especifica, destinadas ao atendimento educacional em educação infantil e ensino fundamental, e revoga a Lei nº 4.059, de 9 de março de 2023”.

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