Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
"Altera o Artigo 90 da Lei Complementar n.º 3.613, de 21 de dezembro de 2018, que reescreve dispositivos do Código de Obras do Município de Catalão, para dispor sobre o afastamento frontal mínimo para templos religiosos e casas de culto."
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