Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 132 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 132 de 2025
“Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC – recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providências”.
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