Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 126 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 126 de 2025
"Promove desafetação de áreas públicas compensada por subsequente afetação de outra área, na forma que especifica".
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Situação de Pauta
Observação