Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 114 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 114 de 2025

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei nº 3.275, de 19 de junho de 2015”.

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