Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2021
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, §1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de nº 3,664, de 12 de junho de 2019, nos termos seguintes".
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