Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 122 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 122 de 2023
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Obras Assistenciais Leonidia Mendes recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo das atividades assistenciais desenvolvidas pela Instituição, da forma que especifica e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 122 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 12/12/2023
Observação