Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 60 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 60 de 2023

"Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação', e nele inclui o parágrafo único, na forma que especifica, e dá outras providências".

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