Ordem do Dia/Expediente: 21 - Moção nº 21 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 21 de 2023
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação