Logo Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 57 de 2022
Ementa: "Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote terreno quando da construção de prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências".

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação

Observações