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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 50 de 2026
Ementa: "Dispõe sobre o restabelecimento da contagem de tempo de serviço para fins de benefícios estatutários, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026."
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª votação
Observações
O Presidente submeteu ao plenário o adiamento da leitura e da discussão do projeto para a 2ª votação, o que foi aprovado por unanimidade (10 x 0). Ausentes em plenário: Cláudio Lima, Deusmar Barbosa, Gilberto e Leonardo Costelinha.
