Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 47 de 2026
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação para recebimento em caráter excepcional, de efluentes domésticos de pessoas jurídicas regionais na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE da Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE".

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Observações