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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 38 de 2026
Ementa: “Define, no âmbito da Fazenda Pública do Município de Catalão, Estado de Goiás, o limite para pagamento de débitos decorrentes de decisões judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, e dá outras providências”.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação

Observações