Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 15 de 2026
Ementa: “Reserva às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás.”

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação

Observações