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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Ementa: “Altera o art. 254, inciso III, da Lei Complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências”.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação

Observações