Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação

Observações O Presidente submeteu ao plenário os pedidos de dispensa de leitura do projeto e a dispensa do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, realizados pela Mesa Diretora, os quais foram aprovados por unanimidade (12 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Deusmar, Kelly Cristina e Leonardo Costelinha.