Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 139 de 2025
Ementa: "Promove desafetação de área pública compensada por subsequente afetação de outra área, na forma que especifica".

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª votação

Observações