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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 83 de 2025
Ementa: "Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona".
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 2ª votação
Observações
