Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 78 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Observações