Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Ementa: "Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências".

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª votação

Observações