Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Ementa: "Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, para dispor sobre a possibilidade de emissão de licenças para execução de obras e habite-se nos casos e condições que especifica, e dá outras providências".

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Observações