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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 135 de 2024
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, a proceder com o encontro de contas e à compensação tributária de créditos relativos ao IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - COMPETÊNCIA DE 2019, com débitos do exercício de 2025, por força dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, na forma que especifica, e dá outras providências".
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência
Observações
A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
