Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 112 de 2024
Ementa: “Dispõe sobre a transferência de titularidade quanto ao pagamento das taxas, tarifas e demais encargos cobrados do particular a quem a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE presta os serviços públicos, na forma e casos que especifica, e dá outras providências”.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Observações