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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 104 de 2024
Ementa: "Dispõe sobre a alienação de áreas remanescentes ou resultantes de obras públicas aos proprietários de imóveis lindeiros, revoga as Leis Municipais n°2.014, de 12 de junho de 2002, e n°4.197, de 14 de março de 2024, e dá outras providências".

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação

Observações