Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação

Observações O Presidente solicitou que fosse consignado em ata que a CCJ providencie a correção da redação do projeto. O autor do projeto solicitou o adiamento da discussão do projeto para a 2ª votação, o que foi atendido pela Mesa Diretora. Ausente em plenário no momento da votação do projeto: Deusmar.