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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2024
Ementa: "Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.310/2018, e dá outras providências".

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª votação

Observações