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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 10 de 2024
Ementa: "Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de 2002, que "Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas".

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª votação

Observações