Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 108 de 2023
Ementa: "Revoga dispositivo da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022".

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Observações