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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 96 de 2023
Ementa: "Autoriza a dação em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a Composição para Desapropriação de Áreas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-11.2019.8.09.0029) e dá outras providências".

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª votação

Observações