Resultado da Votação: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Observações A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação em regime de urgência e, logo após, solicitou ainda a dispensa da leitura do mesmo, bem como a dispensa dos pareceres técnicos das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e os pareceres temáticos. O Presidente, então, submeteu os pedidos à apreciação do plenário, que os aprovou por unanimidade.