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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 24 de 2021
Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências".
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 2ª votação
Observações
