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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Decreto Legislativo nº 3, de 27 de agosto de 2013
Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 2, de 16 de maio de 2012
Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 14, de 28 de outubro de 2009
Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Aprova as contas do Poder Executivo Municipal do mês de dezembro do ano de 2003". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 4, de 10 de novembro de 2008
Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Aprova balancetes que menciona". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |