Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2020 | Norma Publicada | 27/08/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2020
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
27/08/2020
Data Fim Prazo
18/09/2020
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 18, de 26 de agosto de 2020.