Projeto de Lei nº 5 de 2019 | Aguardando emissão de pareceres | 08/02/2019 (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2019
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Data Encaminhamento
08/02/2019
Data Fim Prazo
18/02/2019
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado à Procuradoria Jurídica e às Comissões CCJ e DH para a emissão de pareceres.