Projeto de Lei nº 53 de 2020 | Proposição transformada em lei | 10/06/2020 (Projeto de Lei nº 53 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2020
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
10/06/2020
Data Fim Prazo
19/06/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.786, de 05 de junho de 2020.