Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020 | Norma Promulgada e Publicada | 29/04/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2020
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
29/04/2020
Data Fim Prazo
21/05/2020
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 08, de 29 de abril de 2020 publicado no mural.