Projeto de Lei nº 124 de 2019 | Proposição transformada em lei | 09/12/2019 (Projeto de Lei nº 124 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2019

Unidade Local

Executivo - EX

Unidade Destino

Departamento de Processo Legislativo - DPL

Data Encaminhamento

09/12/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.724, de 04 de dezembro de 2019.