Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 28/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
29/04/2026
Status
Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2026, para deliberação.