Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Pareceres emitidos | 17/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Pareceres emitidos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.