Projeto de Lei nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de pareceres | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 03/03/2026, às 9h00min.