Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Aguardando emissão de pareceres | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CSP - Comissão de Segurança Pública
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
24/02/2026
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a reunião da CCJ no dia 24/02/2026, às 09h00min.