Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Autógrafo de lei encaminhado | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Executivo - EX
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
11/03/2026
Status
Autógrafo de lei encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.