Projeto de Lei nº 14 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 11/02/2026 (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto deliberado na 2ª Sessão Ordinária de 2026.