Projeto de Lei nº 163 de 2025 | Pareceres emitidos | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
19/12/2025
Status
Pareceres emitidos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.