Projeto de Lei nº 163 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto deliberado na 48ª Sessão Ordinária de 2025.