Projeto de Lei nº 99 de 2025 | Proposição aprovada | 10/12/2025 (Projeto de Lei nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (16 x 0), na 47ª Sessão Ordinária de 2025.