Projeto de Lei nº 148 de 2025 | Proposição aprovada | 03/12/2025 (Projeto de Lei nº 148 de 2025)

Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (9 x 0), na 46ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente submeteu ao plenário os pedidos de inclusão na pauta e votação do projeto em regime de urgência realizados pelo vereador Gilberto, os quais foram aprovados por 12 (doze) votos a favor e 1 (um) voto contrário em plenário; voto contrário aos pedidos: Rosângela; ausentes em plenário no momento da votação dos pedidos: Cláudio Lima, Gilmar e Rodrigão. Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Daniel Tufão, Deusmar, Kelly Cristina, Luiz Pamonheiro, Rodrigão, Rosângela e Sargento Anísio.