Projeto de Lei nº 148 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 01/12/2025 (Projeto de Lei nº 148 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2025

Unidade Local

CDH - Comissão de Direitos Humanos

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

02/12/2025

Data Fim Prazo

02/12/2025

Status

Aguardando emissão de pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado para a reunião da CCJ, no dia 02-12-2025, às 09h00min.