Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025 | Proposição aprovada | 19/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2025

Unidade Local

Departamento de Processo Legislativo - DPL

Unidade Destino

Painel de Publicação - PP

Data Encaminhamento

19/11/2025

Data Fim Prazo

12/12/2025

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto publicado no mural, aguardando o decurso do prazo para arquivamento.